Conta de Energia

A sobrecontratação de energia das distribuidoras é um assunto que tem ocupado grande parte da pauta regulatória da ANEEL e dos agentes neste momento.

Os mecanismos regulatórios existentes para a mitigação do risco de sobrecontratação das distribuidoras não são suficientes para solucionar esta questão, tal a magnitude e dimensão que se atingiu o problema.

O problema se agrava rapidamente. No inicio do ano a ABRADEE estimava as sobras de energia em 7%. Atualmente já afirma que a sobrecontratação atinge 13%, patamar elevadíssimo, nunca antes observado no setor. Para as  distribuidoras é permitido repassar integralmente os custos da energia comprada até um volume de 5% desta sobrecontratação. O restante está sendo liquidado no mercado de curto prazo, com graves prejuízos aos acionistas destas empresas. O que é repassado no volume até 5% também é indesejável ao consumidor, que arca com estes custos, sem utilizar a energia.

A sobrecontratação de 13% equivale a um volume de 5.500 MW médios. Se esta energia é comprada a um preço médio de R$ 160,00/MWh e liquidada na CCEE a um valor de PLD de R$ 40,00/MWh, pode-se estimar que a conta anual destas sobras já atinge cerca de R$ 5,7 bilhões, sendo repassados R$ 2,2 bilhões para os consumidores cativos e R$ 3,5 bilhões para os acionistas das distribuidoras. A coisa fica ainda mais dramática quando se projeta que estas sobras deverão perdurar para além de 2020.

As principais causas desta situação são: (i) a retração da demanda, efeito perverso dos sucessivos períodos de estagnação economica do país e (ii) a migração em massa dos consumidores cativos para o mercado livre.

O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), instrumento principal existente para a mitigação do risco da sobrecontratação não é eficaz para sobras com esta dimensão, e perdeu ainda mais eficácia com a transformação de 67% da energia existente em cotas que não podem ser reduzidas. Também, se há sobrecontratação generalizada, não há possibilidade de trocas de contratos entre distribuidoras. Todas almejam repassar volumes contratados sem que haja qualquer contraparte interessada.

A  devolução de contratos para os geradores em função da migração de consumidores cativos para o mercado livre somente amplia conflitos e desequilíbrios economico-financeiros, sem solucionar em definitivo o problema, mesmo que os consumidores especiais sejam incluídos neste mecanismo.

Em 2012, tive a oportunidade de liderar, juntamente com a ABRADEE, as ações que culminaram no primeiro acordo no país de redução de volumes de energia nova entre gerador e distribuidoras. Por serem contratos celebrados centralizadamente em leilões, o acordo foi submetido à ANEEL. A Agencia se sensibilizou com a questão e, após Audiencia Pública, publicou a Resolução 508 que trata do assunto e ampliou os mecanismos de mitigação de riscos de contratação de energia nova para geradores e distribuidores.

A ANEEL através da Audiencia Pública 012/2016, encerrada em 21 de março, pretende aperfeiçoar os instrumentos previstos na Resolução 508, para permitir maior flexibilidade das distribuidoras no gerenciamento das sobras de energia. Há muitas Usinas vencedoras de leilões regulados que estão com cronograma atrasado e poderão acertar novas datas de fornecimento com as distribuidoras ou mesmo cancelar, sem onus, contratos que se inviabilizaram devido à mudança dramática das condições economicas desde que foram celebrados. Segundo a ANEEL, há 1.900 MW médios em obras de geração atrasadas no país. Estas Usinas poderão ter seu cronograma repactuado.

No entanto, está evidente que somente estas ações não serão suficientes para solucionar problema de tal magnitude. É preciso uma alteração mais profunda nas regras e no modelo de comercialização de energia vigente, permitindo que as distribuidoras tenham maior liberdade para mitigar seus riscos de contratação e poderem repassar suas sobras, seja através de leilões próprios ou centralizados e venda direta no mercado.

É um tema cuja discussão ultrapassa os limites deste espaço, e precisa ser discutido com seriedade pelos agentes envolvidos, o regulador e o Poder Concedente.